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Relator: Contencioso Tributário
fundamentos-tipo previstos na lei para a oposição à execução fiscal constituem tipos abertos. II. A reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário tem como pressuposto a verificação ... relativos aos pressupostos de reversão da execução fiscal - determina a anulação da sentença recorrida, e a remessa do processo ao Tribunal a quo, para nova decisão assente em melhor apuramento
Relator: LURDES TOSCANO
processo de oposição à execução fiscal o meio adequado para contrariar a pretensão executiva, pode ter como fundamento a invocação de vícios formais do despacho de reversão, designadamente a violação ... alínea i), do n.º 1, do artigo 204.º do CPPT. II - O processo de reclamação da decisão do órgão da execução fiscal, prevista no artigo
Relator: LURDES TOSCANO
processo de oposição à execução fiscal o meio adequado para contrariar a pretensão executiva, pode ter como fundamento a invocação de vícios formais do despacho de reversão, designadamente a violação ... alínea i), do n.º 1, do artigo 204.º do CPPT. II - O processo de reclamação da decisão do órgão da execução fiscal, prevista no artigo
Relator: MARIA CARDOSO
processo de oposição à execução fiscal o meio adequado para contrariar a pretensão executiva, pode ter como fundamento a invocação de vícios formais do despacho de reversão, designadamente a violação ... alínea i), do n.º 1, do artigo 204.º do CPPT. II - O processo de reclamação da decisão do órgão da execução fiscal, prevista no artigo