07184/02

Relator: Contencioso Tributário

incriminação penal e à sujeição a tributação; os fundamentos-tipo previstos na lei para a oposição à execução fiscal constituem tipos abertos. II. A reversão da execução fiscal contra ... harmonia com o n.º 2 do artigo 239.º do Código de Processo Tributário. III. A oposição à execução fiscal constitui meio processual apropriado a conhecer da legalidade

• OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
• REVERSÃO ILEGAL
• MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO
• INSUFICIÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO
• ANULAÇÃO DA SENTENÇA