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1. TRG2018-12-17

   721/17.9T8GMR-F.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 - A preterição de formalidades legais na venda efectuada pelo administrador da

   • INSOLVÊNCIA
   • VENDA
   • NULIDADE
   • MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO
2. TRG2023-02-16

   1855/21.0T8VCT.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- Ao juiz está vedada a não pronúncia sobre questões que lhe

   • RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO
   • MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO