1855/21.0T8VCT.G1

Relator: JORGE TEIXEIRA

oficiosamente o meio processual utilizado, determinando que se sigam os meios processuais adequados para o conhecimento da questão colocada à sua apreciação III- Pois os direitos de defesa de qualquer

• RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO
• MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO