TCANsó sumário
00213/06.1BELLE
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
responsabilidade do Estado por violação das obrigações europeias. IV. Sem prejuízo do direito a reparação baseado directamente no direito da União é no âmbito do direito nacional da responsabilidade ... precisão do requisito do nexo de causalidade em matéria de responsabilidade civil pré-contratual importa atentar no que se disciplina no n.º 7 do art. 02.º da Directiva