TCASsó sumário
2950/99
Relator: A. Forte
Administração Fiscal aprecia o pedido formulado sobre o pagamento de juros de mora devidos pelo retardamento, pela Administração, dos referidos abonos, na medida em que o mesmo aprecia questão não
2 resultados
Relator: A. Forte
Administração Fiscal aprecia o pedido formulado sobre o pagamento de juros de mora devidos pelo retardamento, pela Administração, dos referidos abonos, na medida em que o mesmo aprecia questão não
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
existência dos pressupostos para o recurso a métodos indirectos e bem assim a questão da respectiva quantificação. II) Actualmente, vem ganhando predominância a corrente que perfilha o entendimento mitigado ... causa, em requerimento fundamentado dirigido ao órgão da AT da área do seu domicilio fiscal, a apresentar no prazo de 30 dias contados a partir do transito em julgado desta