4224/19.9T8VIS.C1

Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS

Mesmo estando pendente inventário para partilha dos bens comuns do casal após divórcio, o processo comum de declaração é o meio processual próprio para a autora pedir contra

• BENS COMUNS DO CASAL
• COMPENSAÇÃO POR OCUPAÇÃO EXCLUSIVA
• MEIO PROCESSUAL ADEQUADO