3 resultados

1. TCAN2011-11-04só sumário

   00213/06.1BELLE

   Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   Estados-membros o fazerem respeitar em estrita observância do princípio do efeito directo das normas europeias, do princípio da interpretação conforme e do princípio da responsabilidade do Estado por violação

   • RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
   • ADJUDICAÇÃO ILEGAL
   • MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
   • PRESSUPOSTOS - DIREITO UNIÃO / DIREITO NACIONAL
   • PRIMADO DIREITO UE
   • NEXO CAUSALIDADE - "POSSIBILIDADE REAL ATRIBUIÇÃO CONTRATO"
2. TCAN2014-05-29só sumário

   00343/08.5BEMDL

   Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

   I) O objecto da presente acção administrativa especial é a decisão de

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
   • CASO JULGADO
3. TRC2022-05-24

   4224/19.9T8VIS.C1

   Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS

   I – Mesmo estando pendente inventário para partilha dos bens comuns do casal

   • BENS COMUNS DO CASAL
   • COMPENSAÇÃO POR OCUPAÇÃO EXCLUSIVA
   • MEIO PROCESSUAL ADEQUADO