00343/08.5BEMDL

Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

Actualmente, vem ganhando predominância a corrente que perfilha o entendimento mitigado no sentido de que muito embora a autoridade ou eficácia do caso julgado não devendo, como princípio ou regra

• ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
• MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
• CASO JULGADO