00343/08.5BEMDL

Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

âmbito do procedimento em apreço, que conduziu à liquidação impugnada, foi preterida formalidade essencial com referência à necessidade de permitir ao sujeito passivo o uso da faculdade a que alude

• ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
• MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
• CASO JULGADO