00213/06.1BELLE

Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

I. Dado o lesado/demandante haver estribado ou gizado a sua pretensão de

• RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
• ADJUDICAÇÃO ILEGAL
• MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
• PRESSUPOSTOS - DIREITO UNIÃO / DIREITO NACIONAL
• PRIMADO DIREITO UE
• NEXO CAUSALIDADE - "POSSIBILIDADE REAL ATRIBUIÇÃO CONTRATO"