01596/07

Relator: JOSÉ CORREIA

não para o requerente obter quaisquer informações ou outros actos relevantes em processos judiciais contra si pendentes, como é o caso, das execuções fiscais contra si instauradas ... como expressamente consta da norma -do art.° 103.° n.º l da LGT, o processo de execução fiscal tem natureza judicial e em que os actos materialmente administrativos nelas praticados

• COMPETÊNCIA DO TCAS EM RAZÃO DA HIERARQUIA
• MEIO PROCESSUAL ACESSÓRIO
• INTIMAÇÃO PARA A CONSULTA DE DOCUMENTOS E PASSAGEM DE CERTIDÕES
• ÂMBITO