01596/07

Relator: JOSÉ CORREIA

restantes casos, isto é, sempre que aqueles recursos respeitassem também a questões de facto, a sua interposição deveria ser dirigida para Secção de Contencioso do TCA. II)- As conclusões ... entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, seja porque se considere que não se declaram provados factos que o estão, seja porque se defenda que a prova

• COMPETÊNCIA DO TCAS EM RAZÃO DA HIERARQUIA
• MEIO PROCESSUAL ACESSÓRIO
• INTIMAÇÃO PARA A CONSULTA DE DOCUMENTOS E PASSAGEM DE CERTIDÕES
• ÂMBITO