TRC2020-03-174036/17.4T8VIS-F.C1Relator: ARLINDO OLIVEIRAApreendida, em processo de insolvência, a casa de habitação dos insolventes eINSOLVÊNCIAAPREENSÃO DE BENSCASA DE HABITAÇÃODESOCUPAÇÃOENTREGA DE BENS APREENDIDOSMEIO PROCESSUAL