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Relator: ANTERO VEIGA
apreciada em sede de processo emergente de acidente de trabalho, a deduzir dentro do prazo de artigo 179º da LAT. A apreciação em sede de incidente de revisão, da “justeza ... não só implica erro na forma de processo, como, tendo já decorrido o prazo de caducidade, implicaria fraudar
Relator: HENRIQUE ANDRADE
dias o prazo supletivo para as partes requererem o que tiverem por conveniente, sendo que do artº667.º.1 do CPC não resulta prazo diverso desse, para se requerer ... direito no tocante à rectificação” – nº2 do citado artº667.º. II - A caducidade constitui, atenta a definição constante do artº493.º.3 do CPC, excepção peremptória, não sendo de conhecimento
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
A acção com fundamento na prescrição ou suspensão do direito a pensões
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - O juiz não tem que responder aos «temas de prova» mas
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
1 - O estabelecido no art. 381º, nº 3 do CPC aplica-se