TRE
1069/08.5TMSTB.E1
Relator: MÁRIO SERRANO
família, conheceu de questão de que não podia tomar conhecimento, o que integra a nulidade (parcial) prevista no art. 668º, nº 1, al. d) do Código de Processo Civil
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Relator: MÁRIO SERRANO
família, conheceu de questão de que não podia tomar conhecimento, o que integra a nulidade (parcial) prevista no art. 668º, nº 1, al. d) do Código de Processo Civil
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