TRE
1049/21.5T8BNV.E1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – O processo especial de inventário é, em princípio, o meio adequado
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – O processo especial de inventário é, em princípio, o meio adequado
Relator: JOSÉ AMARAL
1. O despacho proferido no âmbito da conferência de pais realizada, com
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - O juiz não tem que responder aos «temas de prova» mas