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Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
materialização (posse material) pelo administrador da insolvência. III – Não a tendo o juiz ordenado, por o administrador não o ter requerido, nem havendo notícia da concordância da comissão de credores
Relator: ALBERTINA PEDROSO
juiz não tem que responder aos «temas de prova» mas aos pontos de facto que consubstanciam o direito invocado, ou as excepções deduzidas, por isso que a apreciação factual não ... assim, aqueles que estejam plenamente provados por acordo ou confissão, sendo que o juiz toma sempre em consideração na sentença os factos admitidos por acordo e os provados por documentos
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
prosseguiu o seu curso normal e, tendo sido pagos os valores em falta, o juiz, que recusara a petição, posteriormente a admitiu nos termos do art. 476º do Código ... considerou a acção interposta na data em que a petição foi apresentada em juízo. 3 – Concluindo-se pela existência indiciária de um crédito da requerente sobre a requerida, a decisão
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
directo à sentença, que constitui a base e fundamento da liquidação, e permite ao juiz um controlo mais efectivo sobre os pontos de discussão, obstando a que se voltem
Relator: JOSÉ AMARAL
deve interpretar-se por argumento a contrario sensu. 2. Ainda que nesse contexto, o juiz, antes de alcançar o termo do processo de regulação e proferir a sentença final
Relator: LUÍS CRAVO
decisão que julgue a acção, incidente ou recurso, e no momento em que o juiz se pronuncie quanto à condenação em custas, nos termos do disposto no artigo 527º
Relator: HENRIQUE ANDRADE
suposta turbação da posse consta da petição inicial, e a data da entrada em juízo desta é conhecida dos réus desde a citação – artº489
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
I.- A pretensão que pode ser exercida no processo de injunção é
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A partilha dos bens comuns do casal realizada após o registo
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
A acção com fundamento na prescrição ou suspensão do direito a pensões
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o
Relator: ANTERO VEIGA
Ainda que o acidente não tenha sido participado a tribunal, é possível
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – O processo especial de inventário é, em princípio, o meio adequado
Relator: MANUEL BARGADO
O procedimento de injunção é um meio processual adequado para peticionar o
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Apreendida, em processo de insolvência, a casa de habitação dos insolventes e
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
Se da interpretação das declarações vertidas no requerimento da executada, apesar de
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – O CIRE introduziu um regime de impugnação da sentença declaratória de
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - O procedimento cautelar comum (a correr por apenso ao processo de
Relator: ANTERO VEIGA
1 - As eventuais doenças profissionais integram-se no âmbito material do regime
Relator: EMÍDIO SANTOS
O meio processual próprio para o Fundo de Garantia Salarial requerer, em