TRE
25/14.9T8LAG.E1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
artigo 444.º, n.º 1, do CPC, enquanto incidente da instância, porque é através deste concreto meio processual que se procede, no que ora importa, «à impugnação da letra
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
artigo 444.º, n.º 1, do CPC, enquanto incidente da instância, porque é através deste concreto meio processual que se procede, no que ora importa, «à impugnação da letra
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
interpretação das declarações vertidas no requerimento da executada, apesar de ter lançado mão do incidente de oposição à penhora (art.º 784.º do CPC), emerge que a apelada pretendia ... implicitamente se reconheceu no despacho apelado e como bem defende a apelante, àquele meio processual, já que, como deriva daquele preceito, o mesmo constitui uma forma de reacção
Relator: ANTERO VEIGA
Ainda que o acidente não tenha sido participado a tribunal, é possível
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Código anterior previa e regulava, o meio processual que agora melhor se adequa, tendo em consideração os fins em vista, é o incidente da liquidação posterior à sentença, previsto
Relator: JOSÉ AMARAL
1. O despacho proferido no âmbito da conferência de pais realizada, com
Relator: LUÍS CRAVO
R.C.P., deve ter lugar na decisão que julgue a acção, incidente ou recurso, e no momento em que o juiz se pronuncie quanto à condenação em custas, nos termos ... conta. 3 – Consequentemente, a reforma ou a reclamação da conta não é o meio processual adequado para suscitar a questão da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça
Relator: EMÍDIO SANTOS
meio processual próprio para o Fundo de Garantia Salarial requerer, em processo de insolvência, a sub-rogação nos direitos de crédito e respectivas garantias, nomeadamente privilégios creditórios dos trabalhadores ... 322º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004, é o incidente de habilitação
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Apreendida, em processo de insolvência, a casa de habitação dos insolventes e
Relator: MÁRIO SERRANO
1 -A lei concebe um divórcio por mútuo consentimento judicial em que