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Relator: Eugénio Martinho Sequeira
Quando existisse infracção que desse origem à liquidação de imposto do selo, era o mesmo cobrado conjuntamente com a multa no processo de transgressão a instaurar, mesmo quando fosse declarado ... ordenação; 2. E em processo de transgressão não havia que falar em "liquidação do imposto", não sendo de aplicar o regime da caducidade do direito à liquidação previsto
Relator: ALBERTINA PEDROSO
documentos ou por confissão reduzida a escrito, extraindo ainda dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou pelas regras da experiência. V - A «impugnação» a que alude o artigo
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
A acção com fundamento na prescrição ou suspensão do direito a pensões
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o
Relator: ANTERO VEIGA
Ainda que o acidente não tenha sido participado a tribunal, é possível
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – O processo especial de inventário é, em princípio, o meio adequado
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - O procedimento cautelar comum (a correr por apenso ao processo de
Relator: MÁRIO SERRANO
1 -A lei concebe um divórcio por mútuo consentimento judicial em que
Relator: HENRIQUE ANDRADE
I – O pedido de rectificação de supostos erros materiais e de inexactidões