TREcitado por 2
52149/19.0YIPRT.E1
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
fonte, nomeadamente, dívida derivada de responsabilidade civil. II.- Dito de outro modo, o pedido processualmente admissível será a prestação contratual estabelecida entre as partes cujo objeto seja em si mesmo ... equitativo, mas que garanta também a efetivação dos princípios da segurança jurídica, da aquisição processual dos factos e do dispositivo. IV.- Se a convolação do processo especial para processo declarativo