TRE
8716/17.6T8STB-A.E1
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
mesmo constitui uma forma de reacção a uma penhora ilegal, impõe-se ao julgador que, em concreto cumprimento do dever de gestão processual, corrija o erro cometido pela parte
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Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
mesmo constitui uma forma de reacção a uma penhora ilegal, impõe-se ao julgador que, em concreto cumprimento do dever de gestão processual, corrija o erro cometido pela parte
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