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Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
pede o pagamento de valores que correspondem à indemnização pelo não cumprimento. - a eventual nulidade por violação do princípio do contraditório não pode ser invocada de forma subsidiária, para
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
pelo pagamento de prestações devidas para reparação de acidentes de trabalho se desonerarem do cumprimento dessas obrigações
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
forma de reacção a uma penhora ilegal, impõe-se ao julgador que, em concreto cumprimento do dever de gestão processual, corrija o erro cometido pela parte na qualificação do meio
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
ainda que se não prescinda do cumprimento do dever de adequação formal, consagrado no art.º 547.º. II - Sendo tramitado no próprio processo comum onde foi proferida a sentença
Relator: JOSÉ AMARAL
desavença entre os pais não só sobre aquele exercício mas também sobre o cumprimento do regime vigente, numa situação em que a criança tem 7 anos, está confiada à guarda
Relator: ALBERTINA PEDROSO
não se propõe obter com a acção, aquilo que seria impossível obter pelo simples cumprimento do contrato promessa (sumário da relatora
Relator: BARATEIRO MARTINS
bens para a massa insolvente. 2 - É suposto que o Administrador de Insolvência, no cumprimento das suas funções e no interesse dos credores, proceda à apreensão de todos os bens
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
I.- A pretensão que pode ser exercida no processo de injunção é
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A partilha dos bens comuns do casal realizada após o registo
Relator: ANTERO VEIGA
Ainda que o acidente não tenha sido participado a tribunal, é possível
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – O processo especial de inventário é, em princípio, o meio adequado
Relator: MANUEL BARGADO
O procedimento de injunção é um meio processual adequado para peticionar o
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Apreendida, em processo de insolvência, a casa de habitação dos insolventes e
Relator: LUÍS CRAVO
1 – A decisão jurisdicional a conhecer da dispensa do pagamento do remanescente
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – O CIRE introduziu um regime de impugnação da sentença declaratória de
Relator: ANTERO VEIGA
1 - As eventuais doenças profissionais integram-se no âmbito material do regime
Relator: EMÍDIO SANTOS
O meio processual próprio para o Fundo de Garantia Salarial requerer, em
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
1 - O estabelecido no art. 381º, nº 3 do CPC aplica-se
Relator: MÁRIO SERRANO
1 -A lei concebe um divórcio por mútuo consentimento judicial em que
Relator: HENRIQUE ANDRADE
I – O pedido de rectificação de supostos erros materiais e de inexactidões