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1. TRE2023-06-28

   1049/21.5T8BNV.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – O processo especial de inventário é, em princípio, o meio adequado

   • INVENTÁRIO PARA SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
   • CRÉDITOS DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS EX-CÔMJUGES
   • MEIO PROCESSUAL
2. TRG2018-07-10

   3898/17.0T8GMR.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – Eliminado, no actual C.P.C., o processo especial de liquidação judicial de

   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • LIQUIDAÇÃO JUDICIAL
   • MEIO PROCESSUAL
   • PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO FORMAL