TRE
25/14.9T8LAG.E1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - O juiz não tem que responder aos «temas de prova» mas
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - O juiz não tem que responder aos «temas de prova» mas
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
1 - O estabelecido no art. 381º, nº 3 do CPC aplica-se