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1. TRG2009-04-30

   119/03.6TCGMR.G1

   Relator: HENRIQUE ANDRADE

   I – O pedido de rectificação de supostos erros materiais e de inexactidões

   • RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS
   • MEIO PROCESSUAL
   • IMPUGNAÇÃO
   • FACTOS
   • RECONHECIMENTO DE FACTO
2. TRG2006-05-16

   586/05-2

   Relator: MIGUEZ GARCIA

   I – Remetendo uma Delegação da Direcção Geral de Viação, ao Ministério Público

   • CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO
   • MEIO PROCESSUAL
   • INQUÉRITO
3. TRG2005-05-16

   586/05-2

   Relator: MIGUEZ GARCIA

   I – Remetendo uma Delegação da Direcção Geral de Viação, ao Ministério Público

   • CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO
   • MEIO PROCESSUAL
   • INQUÉRITO