TRC
3178/05
Relator: LUÍS RAMOS
especial censurabilidade ou perversidade do agente III- Para que o crime de homicídio seja qualificado não basta que se verifique um dos exemplos padrão previstos no art.º 132º
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Relator: LUÍS RAMOS
especial censurabilidade ou perversidade do agente III- Para que o crime de homicídio seja qualificado não basta que se verifique um dos exemplos padrão previstos no art.º 132º
Relator: PAULO GUERRA
crime simples. 3. No âmbito do crime de ofensa à integridade física qualificada, a circunstância qualificativa em causa, como as demais elencadas no nº 2 do artigo 132º ... concreta culpa especialmente agravada do agente. 6. Assim, deve rejeitar-se em absoluto o homicídio qualificado ou a ofensa à integridade física atípicos, isto é, com recurso directo à cláusula
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – A enumeração das circunstâncias susceptíveis de revelar a especial censurabilidade ou
Relator: AUSENDA GONÇALVES
crime de ofensa à integridade física qualificada está construído, à semelhança do homicídio qualificado, para o qual é feita a remissão, segundo a técnica dos exemplos-padrão
Relator: ARTUR VARGUES
perigo comum. - Inexiste obliteração do princípio da dupla valoração quando concorrem a circunstância qualificativa dos nºs 1 e 2, alínea e), do artigo 132º, do Código Penal e a modificativa ... além de não ser elemento do crime de homicídio, também não conduz, no caso em apreço, ao preenchimento do tipo qualificado do artigo 132º
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I – À tentativa prosseguida com meios inaptos ou sobre objecto essencial inexistente
Relator: ALBERTO BORGES
I – Um veículo automóvel, quando utilizado numa agressão, é um meio particularmente
Relator: ANA BARATA DE BRITO
Incorre no crime (tentado) de ofensa à integridade física qualificada (arts. 143º
Relator: LUÍS COIMBRA
No âmbito do crime de ofensa à integridade física, é meio de
Relator: ABÍLIO RAMALHO
1 – O jurídico-processualmente relevante juízo de majoração da carga de desvalor
Relator: MARTINHO CARDOSO
1 - Encontrando-se os documentos no processo, tendo os sujeitos processuais integral
Relator: NUNO GARCIA
A utilização de um cinto enrolado na mão para desferir um soco
Relator: JORGE BISPO
Constitui meio particularmente perigoso para perpetrar uma ofensa à integridade física, nos
Relator: JORGE BISPO
I) Meios particularmente perigosos são todos aqueles que, quando usados, tendo em
Relator: MARTINHO CARDOSO
I. – O emprego de tiros de espingarda caçadeira na prática de um