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318/12.0GEBNV.E1
Relator: ALBERTO BORGES
I – Um veículo automóvel, quando utilizado numa agressão, é um meio particularmente
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Relator: ALBERTO BORGES
I – Um veículo automóvel, quando utilizado numa agressão, é um meio particularmente
Relator: PAULO GUERRA
1. A qualificação do crime de homicídio – ou de outro - não resulta