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1264/11.0PCSTB.E1
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
artigo 313.º, nº 2 do Código de Processo Penal é um prazo instrumental de direitos e não basta a verificação de não cumprimento deste prazo para que, de forma
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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
artigo 313.º, nº 2 do Código de Processo Penal é um prazo instrumental de direitos e não basta a verificação de não cumprimento deste prazo para que, de forma
Relator: SARA REIS MARQUES
1. Para a decisão do pedido cível enxertado num processo criminal, o