5 resultados
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
artigo 86.º, n.º 3, da Lei das Armas, e o crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.86 ... então elementos do tipo objetivo do crime de detenção de arma proibida: - O uso ou detenção de armas brancas, com afetação ao exercício de quaisquer práticas venatórias, comerciais, agrícolas, industriais
Relator: SANDRA FERREIRA
preservação da prova com vista à descoberta da verdade, não constituindo por isso prova proibida (art. 126º, nº 3 do Código de Processo Penal). IV - Mesmo entendendo ... validação prévia ou posterior, o certo é que o conhecimento da existência das armas e munições decorreu da intervenção ativa de terceiros, conhecedores da sua localização que a deram
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I – Decorrendo da matéria de facto provada: (i) o arguido transportava, escondido
Relator: JOÃO AMARO
I – Constitui desfiguração grave e permanente o corte de tecidos da face
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O prazo previsto no artigo 313.º, nº 2 do Código