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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
prazo previsto no artigo 313.º, nº 2 do Código de Processo Penal é um prazo instrumental de direitos e não basta a verificação de não cumprimento deste prazo para ... forma automática e mecanicista, surja um direito à anulação de actos posteriores, designadamente da audiência de julgamento e subsequente decisão judicial. É necessário que se alegue – como adveniente do não
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1 - A impugnação ampla da matéria de facto não visa a realização
Relator: SANDRA FERREIRA
I - Na construção da proteção jurídico-penal do bem integridade física, o
Relator: SANDRA FERREIRA
I - A realização de perícia – arts. 153º a 161º do Código de
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I – Engendrando o arguido um esquema, totalmente executado, que lhe permitiu aparecer
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I) Muito embora não seja pacífico na doutrina nem na jurisprudência o