2414/20.0T8VRL.G1

Relator: ANTERO VEIGA

A nossa Constituição consagra e garante determinados direitos considerados fundamentais, como os

• MEIO DE PROVA ILEGAL
• MEIO DE PROVA PROIBIDO
• GRAVAÇÃO
• RESERVA DA VIDA PRIVADA
• COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS