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1. TRG2019-03-11citado por 1

   347/18.0GBVVD.G1

   Relator: CLARISSE GONÇALVES

   I) O certificado de registo criminal está sujeito aos princípios gerais do

   • CERTIFICADO REGISTO CRIMINAL
   • MEIO DE PROVA
   • REGISTO DE CONDENAÇÕES
   • CANCELAMENTO
   • PENA
   • LEI Nº 113/2009
2. TRG2023-10-03

   114/12.4PBBGC.G2

   Relator: ANABELA VARIZO MARTINS

   I- O depoimento incriminatório de coarguido está sujeito às mesmas regras de

   • DECLARAÇÕES DO COARGUIDO
   • MEIO DE PROVA