2 resultados

1. TRE2022-09-13

   150/18.7TXEVR-A.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I. Ter comportamento conforme às regras institucionais, abstinente do consumo de substâncias

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • MEIO DA PENA
   • REQUISITOS
2. TRC2018-01-24

   540/16.0TXCBR-E.C1

   Relator: LUÍS TEIXEIRA

   I – A natureza jurídica da liberdade condicional ou a sua concessão, não

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • MEIO DA PENA