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1. TRE2024-03-05

   2978/20.9T9FAR.E2

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   eventuais nulidades do inquérito pressupõe o recebimento da instrução e a abertura de tal fase processual. Até lá, tal competência pertence ao Ministério Público, que, como sabemos, é o titular ... investigação que decorre na fase processual de inquérito. II - A omissão das diligências que a assistente sustenta ter ocorrido no inquérito, podendo traduzir-se numa eventual insuficiência material

   • REJEIÇÃO DO RAI
   • INTERVENÇÃO HIERÁRQUICA
   • MEIO ADEQUADO
   • FALTA DE ACUSAÇÃO ALTERNATIVA
2. TRE2023-10-23

   425/23.3PBSTR

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   alínea d) do CPP. II - Da teleologia da instrução, vista como uma fase de controlo externo da decisão do Ministério Público no encerramento do inquérito, decorre que quando o assistente ... único meio processual adequado a acomodar a sua pretensão é a intervenção hierárquica com assento legal no artigo 278.º CPP, não se revelando legalmente admissível a fase instrutória requerida

   • REJEIÇÃO DO RAI
   • INTERVENÇÃO HIERÁRQUICA
   • MEIO ADEQUADO
   • FALTA DE ACUSAÇÃO ALTERNATIVA