TRC
978/13.4TBCVL-A.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
parceria agrícola se manterá até que o Governo, por Decreto-Lei, estabeleça as normas transitórias adequadas à sua efectiva extinção – art.º 34º – passando a aplicar-se-lhes, no entanto ... nulidade, nos termos do art.º 280º do C. Civil, por violação de norma imperativa