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1. PGR-CC2003-01-01

   Parecer n.º 95/2003

   Relator: PINTO HESPANHOL

   1.ª Os artigos 37.º e 38.º da Constituição da

   • DIREITO À IMAGEM
   • DIREITO A INFORMAR
   • DIREITO A SER INFORMADO
   • RECOLHA DE IMAGEM
   • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
2. PGR-CC2000-03-29

   Parecer n.º 73/1999

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª - O mero facto de a Convenção em apreciação prever a possibilidade

   • CONVENÇÃO
   • RATIFICAÇÃO
   • INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
   • INFRACÇÃO RODOVIÁRIA
   • MEDIDAS DE POLÍCIA
   • MEDIDA DE SEGURANÇA