PGR-CC
Parecer n.º 108/2006
Relator: BARRETO NUNES
1.ª – Nos termos da Constituição da República Portuguesa, a polícia tem
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Relator: BARRETO NUNES
1.ª – Nos termos da Constituição da República Portuguesa, a polícia tem
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª Os artigos 37.º e 38.º da Constituição da
Relator: SOUTO DE MOURA
1- De acordo com a alínea b) do n 1 do artigo
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A fase processual de inquérito tem de iniciar-se logo que