2 resultados

1. PGR-CC2000-03-29

   Parecer n.º 73/1999

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª - O mero facto de a Convenção em apreciação prever a possibilidade

   • CONVENÇÃO
   • RATIFICAÇÃO
   • INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
   • INFRACÇÃO RODOVIÁRIA
   • MEDIDAS DE POLÍCIA
   • MEDIDA DE SEGURANÇA
2. PGR-CC1992-12-15

   Parecer n.º 86/1991

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - A fase processual de inquérito tem de iniciar-se logo que

   • TRÁFICO DE DROGA
   • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
   • COMPETÊNCIA
   • POLICIA JUDICIÁRIA
   • GF
   • PROCESSO PENAL