2 resultados

1. TRE2021-09-23

   1308/20.4T8FAR.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - A escolha da medida de promoção dos direitos e proteção das

   • PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE CRIANÇAS
   • REQUISITOS
   • MEDIDA TUTELAR
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
   • PROPORCIONALIDADE
2. TRE2021-01-14

   1092/09.2TBPTM-G.E1

   Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

   I.- O princípio do superior interesse da criança decorre da Declaração dos

   • PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE MENORES
   • MEDIDA TUTELAR
   • INTERESSE DA CRIANÇA