2 resultados

1. TRE2026-03-25

   1516/25.1T8EVR.E1

   Relator: MARIA PERQUILHAS

   1 - O Regulamento (UE) 1111/2019 que substituiu o vulgarmente conhecido Regulamento Bruxelas

   • REGULAMENTO COMUNITÁRIO
   • ESTADO
   • RESIDÊNCIA HABITUAL
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • MEDIDA TUTELAR
2. TRE2024-07-11

   2637/20.2T8STR.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1-Sendo a factualidade discriminada no acórdão recorrido amplamente reveladora da incapacidade

   • PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE CRIANÇAS
   • MEDIDA TUTELAR
   • ADOPÇÃO