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1. TRE2026-03-25

   1516/25.1T8EVR.E1

   Relator: MARIA PERQUILHAS

   1 - O Regulamento (UE) 1111/2019 que substituiu o vulgarmente conhecido Regulamento Bruxelas

   • REGULAMENTO COMUNITÁRIO
   • ESTADO
   • RESIDÊNCIA HABITUAL
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • MEDIDA TUTELAR
2. TRE2021-11-11

   2840/20.5T8STR.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1- Resultando da análise da tramitação do presente processo de promoção e

   • PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE CRIANÇAS
   • MENOR
   • DIREITO DE AUDIÇÃO
   • MEDIDA TUTELAR
   • NOMEAÇÃO DE PATRONO