TRE
240/26.2T8STC-A.E1
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
O Tribunal que, no âmbito do procedimento a que aludem os artigos
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Relator: MIGUEL TEIXEIRA
O Tribunal que, no âmbito do procedimento a que aludem os artigos
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
I. A falta de fundamentação da decisão, que conduz à sua nulidade
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
I. Uma decisão de aplicação de medida provisória de promoção e proteção
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Atenta a interpretação sistemática e histórica do preceito, a “confiança” da