Parecer n.º 135/1996

Relator: GARCIA MARQUES

1- A "Convenção relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União

• COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
• CONVENÇÃO INTERNACIONAL
• MEDIDA RESTRITIVA DA LIBERDADE
• UNIÃO EUROPEIA
• PRINCÍPIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO
• EXTRADIÇÃO