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1. PGR-CC1997-04-28

   Parecer n.º 135/1996

   Relator: GARCIA MARQUES

   1- A "Convenção relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União

   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • MEDIDA RESTRITIVA DA LIBERDADE
   • UNIÃO EUROPEIA
   • PRINCÍPIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO
   • EXTRADIÇÃO
2. PGR-CC2005-02-03

   Parecer n.º 161/2004

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – A Lei n.º 5/95, de 21 de Fevereiro, foi

   • DEVER DE IDENTIFICAÇÃO
   • IDENTIFICAÇÃO DE SUSPEITO
   • PERMANÊNCIA EM POSTO POLICIAL
   • MEDIDA CAUTELAR DE POLÍCIA
   • FORÇAS DE SEGURANÇA
   • ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL
3. PGR-CC2003-07-10

   Parecer n.º 60/2003

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª. Os reclusos encontram-se sujeitos a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • INCOMUNICABILIDADE DO DETIDO
   • ESTATUTO DO RECLUSO
   • RECLUSO
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • LIBERDADE DE INFORMAÇÃO