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1. TRC2026-06-09

   867/24.7T8CVL-A.C1

   Relator: MARCO BORGES

   I - Através do incidente de fixação de alimentos provisórios entre cônjuges por

   • AÇÃO DE DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE
   • ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE CÔNJUGES
   • MEDIDA DOS ALIMENTOS
   • ABUSO DO DIREITO
2. TRE2015-01-29

   422/13.7T2SNS.E1

   Relator: MÁRIO SERRANO

   «Os pais devem, dentro dos limites das suas possibilidades económicas, assegurar aos

   • ALIMENTOS A FILHOS MAIORES
   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • MEDIDA DOS ALIMENTOS