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1. TRE2008-04-17

   3137/07-2

   Relator: SÍLVIO SOUSA

   obrigação imposta ao FGADM, embora pressupondo o incumprimento da obrigação alimentícia por parte do progenitor, não visa substituir o devedor / progenitor nesse pagamento, mas sim assegurar os alimentos ... possibilidades. III – Nada obsta pois a que se fixe uma prestação superior à originariamente imposta ao progenitor faltoso, desde que não exceda o valor de 4 UC, por devedor - único

   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • MEDIDA DOS ALIMENTOS
   • MONTANTE SUPERIOR AO DEVIDO PELO PROGENITOR
2. TRC2026-06-09

   867/24.7T8CVL-A.C1

   Relator: MARCO BORGES

   I - Através do incidente de fixação de alimentos provisórios entre cônjuges por

   • AÇÃO DE DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE
   • ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE CÔNJUGES
   • MEDIDA DOS ALIMENTOS
   • ABUSO DO DIREITO
3. TRE2020-02-13

   489/13.8TMFAR.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Da conjugação do disposto nos artigos 425.º e 651.º

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • RECURSO DE APELAÇÃO
   • OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
   • MENOR
   • NECESSIDADE
   • IGUALDADE
4. TRE2019-06-27

   419/17.8T8FAR.E1

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   Resultando da matéria fáctica apurada que a A. nunca trabalhou, após se

   • ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE
   • MEDIDA DOS ALIMENTOS
5. TRE2015-06-11

   560/14.9T8PTM.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   Em matéria de prestação de alimentos a filhos maiores, a razoabilidade a

   • ALIMENTOS A FILHOS MAIORES
   • MEDIDA DOS ALIMENTOS