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1. TRE2020-02-13

   489/13.8TMFAR.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Da conjugação do disposto nos artigos 425.º e 651.º

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • RECURSO DE APELAÇÃO
   • OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
   • MENOR
   • NECESSIDADE
   • IGUALDADE
2. TRC2018-09-18

   260/15.2T8GVA-B.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   A prestação de alimentos devida pelo progenitor ao filho, nos termos dos

   • ALIMENTOS
   • MENORES
   • MEDIDA DOS ALIMENTOS