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1. TRE2020-02-13

   489/13.8TMFAR.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Da conjugação do disposto nos artigos 425.º e 651.º

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • RECURSO DE APELAÇÃO
   • OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
   • MENOR
   • NECESSIDADE
   • IGUALDADE
2. TRC2018-09-18

   260/15.2T8GVA-B.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   A prestação de alimentos devida pelo progenitor ao filho, nos termos dos

   • ALIMENTOS
   • MENORES
   • MEDIDA DOS ALIMENTOS
3. TRG2018-03-20

   771/10.6TBVCT-D.G1

   Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

   “1- A obrigação alimentar dos pais para com os filhos maiores mantém

   • ALIMENTOS A FILHOS MAIORES
   • PRESSUPOSTOS
   • MEDIDA DOS ALIMENTOS
4. TRG2017-05-11

   271/15.8T8BRG-C.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I- A correspondente medida dos alimentos devidos ao menor, deve ser adequada

   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • MEDIDA DOS ALIMENTOS
   • POSSIBILIDADES DO DEVEDOR DOS ALIMENTOS
5. TRE2015-01-29

   422/13.7T2SNS.E1

   Relator: MÁRIO SERRANO

   «Os pais devem, dentro dos limites das suas possibilidades económicas, assegurar aos

   • ALIMENTOS A FILHOS MAIORES
   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • MEDIDA DOS ALIMENTOS
6. TRE2007-03-01

   1808/06-3

   Relator: SÍLVIO SOUSA

   I - A responsabilidade do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores

   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS
   • MEDIDA DOS ALIMENTOS
   • TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS
7. TRE2006-10-26

   903/06-2

   Relator: SÍLVIO SOUSA

   I - A responsabilidade do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores

   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS
   • MEDIDA DOS ALIMENTOS
   • TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS