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Relator: MARCO BORGES
dever de assistência (art.s 1675º e 2015º do C. Civil), sem prejuízo desse direito poder vir a ser negado por razões manifestas de equidade (art. 2016º-3 do C. Civil ... 2004º do C. Civil). III - Não é de reconhecer o direito a alimentos provisórios, por manifesto abuso do direito, na modalidade devenire contra factum proprium (art. 334º do C. Civil
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Da conjugação do disposto nos artigos 425.º e 651.º
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Resultando da matéria fáctica apurada que a A. nunca trabalhou, após se
Relator: ALBERTO RUÇO
A prestação de alimentos devida pelo progenitor ao filho, nos termos dos
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
“1- A obrigação alimentar dos pais para com os filhos maiores mantém
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I- A correspondente medida dos alimentos devidos ao menor, deve ser adequada
Relator: MATA RIBEIRO
Em matéria de prestação de alimentos a filhos maiores, a razoabilidade a
Relator: MÁRIO SERRANO
«Os pais devem, dentro dos limites das suas possibilidades económicas, assegurar aos
Relator: SÍLVIO SOUSA
I - A responsabilidade do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores
Relator: SÍLVIO SOUSA
I - A responsabilidade do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores